O Termo de Uso constantes no documento abaixo se aplicam ao uso dos serviços disponibilizados por AxaFácil, incluindo os serviços para anúncio de produtos e serviços. Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nomeada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do AxaFácil deverá aceitar os Termo de Uso.
- 1. Objeto
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Os serviços objeto dos presentes Termo de Uso consistem em ofertar aos Usuários um espaço para que anuncie a intenção de venda, compra ou aluguel de produtos e prestação de serviços. O AxaFácil, portanto, atua apenas como um mediador destas relações, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.
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- 2. Cadastro
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Os serviços do AxaFácil estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do AxaFácil, temporária ou definitivamente.
O correto preenchimento de todos os campos do anúncio é condição indispensável para uma boa utilização dos serviços do AxaFácil. Sendo assim, o Usuário deverá completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras. O AxaFácil se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.
AxaFácil não se responsabiliza pelos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
O AxaFácil se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar alguma informação inverídica ou que o AxaFácil não consiga contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do usuário, automaticamente serão cancelados os produtos e/ou ofertas por ele veiculados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
AxaFácil poderá alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso em busca de aprimorar seus controles e serviços prestados.
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- 3. Anúncios
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- 3.1 Oferta de Produtos
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O Usuário poderá colocar à venda produtos ou oferecer prestação de serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Destaque-se que o usuário SOMENTE PODERÁ COLOCAR UM PRODUTO OU SERVIÇO EM CADA ANÚNCIO. Se houver mais de 1(um) produto ou serviço dentro do mesmo anúncio, poderá o AxaFácil retirar o anúncio imediatamente do site. O anúncio pode conter textos, descrições e fotos do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do AxaFácil. O produto oferecido pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto as suas características relevantes. Ao incluir uma ou mais fotografia(s), esta(s) deverá(ao) corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Configura-se, mediante a inclusão do anúncio, que o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender, além de dispor do produto/serviço para entrega/prestação imediats preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes, dando direito ao AxaFácil remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro.
Para preservar a qualidade e a credibilidade no AxaFácil, não é permitido a publicação de mais de um anúncio por produto ou serviço. A insistência em repetir o mesmo anúncio em diferentes seções ou diferentes cidades, ainda que com palavras diferentes, coloca o usuário na lista dos anunciantes abusivos. Isso impossibilita o respectivo anunciante de colocar outros anúncios no futuro.
Não é permitido a publicação de anúncios que nada ofereçam e que façam apenas propaganda de outros sites ou de endereços de e-mails.
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- 3.2 Duração do anúncio
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O Usuário poderá optar pelo número de dias para o seu anúncio ficar no site. A duração mínima do anúncio dependerá da categoria ou subcategoria em que ele estiver alocado. A contagem do número de dias será feita ininterruptamente, ou seja, se o Usuário vendedor retirar seu anúncio do site, por qualquer motivo, não poderá recolocá-lo valendo-se do contrato anteriormente firmado. Deverá, então, firmar um novo contrato, com todas as exigências anteriormente cumpridas anteriormente.
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- 3.3 Produtos Proibidos
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Só poderão ser anunciados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termo de Uso e demais políticas do AxaFácil, ou pela lei vigente do país.
Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas, armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer forma de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou protegidos por lei, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, inclusive e especialmente qualquer material relacionado à pedofilia, obsceno ou contrário à moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário Vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o AxaFácil não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termo e Condições Gerais.
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- 4. Privacidade da Informação
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Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do AxaFácil é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. AxaFácil tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. Ressate-se que estas informações ou dados pessoais poderão ter sua confidencialidade quebrada em caso de crime a ser apurado pelas autoridades públicas competentes.
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- 5. Obrigações do Usuário Vendedor e do Usuário Comprador
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O Usuário deverá ter capacidade legal para vender seu produto. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para finalizar a transação sempre que tenha recebido uma resposta de seu anúncio. Em virtude de o AxaFácil ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor e do Usuário Comprador. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o AxaFácil, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor ou do Usuário Comprador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos Termo do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação. O AxaFácil não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor e o Usuário Comprador que atuem como comerciantes, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-ão pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
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- 6. Violação de Dados ou Sistema
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Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site do AxaFácil, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, respondendo nas esferas civil e penal.
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- 7. Sanções
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Sem prejuízo de outras medidas, o AxaFácil poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o anúncio de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso do AxaFácil, descumprir com seus deveres de Usuário, praticar atos fraudulentos ou dolosos, causar algum dano a terceiros ou ao próprio AxaFácil ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios realizados serão automaticamente cancelados, NÃO DANDO O DIREITO, EM NENHUMA DESTAS HIPÓTESES, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
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- 8. Responsabilidades
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AxaFácil não é o proprietário dos produtos ou serviço oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação do preço do produto ou serviço oferecidos, na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site, tampouco se responsabiliza pela concretização da compra e venda e/ou da prestação de serviços.
AxaFácil não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. AxaFácil não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o AxaFácil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site do AxaFácil.
O AxaFácil recomenda que toda transação seja realizada com cautela e boa senso. O Usuário deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas que se valem de falsas identidades. O AxaFácil não será responsável pelas transações entre os Usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo AxaFácil.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda responsabilidade o AxaFácil e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
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- 9. Alcance dos Serviços
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Estes Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o AxaFácil e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o AxaFácil não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O AxaFácil não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O AxaFácil não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
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- 10. Tarifas e Faturamento
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Ao anunciar um produto ou serviço, o Usuário deverá pagar uma tarifa por anúncio. Esta tarifa poderá ser aumentada no caso de o Usuário optar por um destaque no anúncio e/ou por um tempo maior do que é adotado como padrão. Destaque-se que o tempo do anúncio é ininterrupto, não podendo ser fracionado.
O Usuário concorda em pagar ao AxaFácil os valores correspondentes às tarifas de anúncio, ou outras tarifas que porventura venham a incidir, ou por qualquer outro serviço prestado pelo AxaFácil pelo qual for estabelecida uma tarifa. O AxaFácil se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
AxaFácil se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
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- 11. Link e Parceria
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O site pode linkar outros sites da rede. Isto não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo AxaFácil. Não possuindo controle sobre esses sites, AxaFácil NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de link para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do AxaFácil para com esses sites e seus conteúdos.
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- 12. Legislação Aplicável e Foro de eleição
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Todos os itens deste Termo e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo.
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